Câmara dos DeputadosApresentada em 05/08/2025
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 05/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nely Aquino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026