Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025

DOC 851/2025

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Ementa oficial

OFSF 669/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 2154/2022 sancionado.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

04/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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