Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025
PL 3691/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Filipe Martins (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2026Aguardando Parecer (CDU)
- 27/10/2026Aguardando Parecer (CDU)
- 28/10/2026Aguardando Parecer (CDU)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

