Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025

SBT 3/0

Ementa oficial

Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegada Ione (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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