Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025
PLP 158/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026