Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025
PL 3678/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026