PL 3668/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adolfo Viana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2026Aguardando Parecer (CDE)
Votações desta proposta
- 02/12/2025 — Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026