Câmara dos DeputadosApresentada em 31/07/2025
PL 3661/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mersinho Lucena (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2026Pronta para Pauta (CDC)
- 03/11/2026Pronta para Pauta (CDC)
- 13/11/2026Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

