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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 28/07/2025

MSC 1010/2025

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.880, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada originalmente à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., posteriormente transferida à Rádio 880 Ltda., para a HP 11 Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 30/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/07/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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