Câmara dos DeputadosApresentada em 28/07/2025
PL 3642/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zucco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Pronta para Pauta (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

