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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 23/07/2025

DOC 836/2025

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Comunica, nos termos do §7° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002, que está constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1307 de 2025. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pela página da respectiva matéria no Portal do Congresso Nacional.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 23/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/07/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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