Câmara dos DeputadosApresentada em 23/07/2025
PL 3632/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobalchini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 25/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 28/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026