Câmara dos DeputadosApresentada em 23/07/2025
PL 3630/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bia Kicis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
- 12/11/2025 — Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.
- 12/11/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
- 18/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 18/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026