PL 2810/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 02/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 02/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2810/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3883/2025.
- 16/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD/SE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026