Câmara dos DeputadosApresentada em 18/07/2025
PL 3562/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobalchini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 28/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026