Câmara dos DeputadosApresentada em 16/07/2025
PPP 2/0
Ementa oficial
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PL nº 5.464/2023 em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.464/2023 na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 17/07/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- 17/07/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLICANOS-PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 31/10/2026