Câmara dos DeputadosApresentada em 16/07/2025
PL 3534/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2026Aguardando Parecer (CDC)
Votações desta proposta
- 25/11/2025 — Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

