Câmara dos DeputadosApresentada em 16/07/2025
DOC 818/2025
Ementa oficial
Of. nº 435/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 22/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 847/2025 do SF.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

