PDL 506/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosangela Moro (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/07/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

