Câmara dos DeputadosApresentada em 16/07/2025
EMP 10/0
Ementa oficial
Acrescenta o Art. 11-A ao Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.767/2023, para dispor sobre a isenção tributária de pontos e milhas e a não incidência na precificação de passagens e serviços.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
- Adolfo Viana (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/07/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026