Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Fernando Máximo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

