Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2025
PL 3421/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2026Pronta para Pauta (CPASF)
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026