Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2025

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.492/2011 e 5.873/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 15/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Toninho Wandscheer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/07/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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