Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2025
RPD 25/2025
Ementa oficial
Requerimento de inversão da pauta para apreciação do(a) PEC 42/2024, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras." .
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Neto Carletto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/07/2025Pronta para Pauta (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

