Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2025
PL 3405/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Márcio Marinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

