Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2025
MPV 1305/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 27/10/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 27/10/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 27/10/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 27/10/2025 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
- 27/10/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026