Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2025
PL 3368/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Prejudicado
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2026Tramitando em Conjunto (CDE)
- 04/11/2026Prejudicado
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026