MSC 914/2025
Ementa oficial
Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento (Plenário)
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2025Encaminhamento (Plenário)
Votações desta proposta
- 12/08/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 123; Total: 446.
- 12/08/2025 — Aprovado o requerimento nº 3205/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o MSC 914/2025.
- 12/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3205/2025.
- 20/08/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
- 20/08/2025 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 20/08/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026