Câmara dos DeputadosApresentada em 11/07/2025
MPV 1304/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 30/10/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 30/10/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 30/10/2025 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
- 30/10/2025 — Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
- 30/10/2025 — Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
- 30/10/2025 — Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
- 30/10/2025 — Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
- 30/10/2025 — Mantido o texto.
- 30/10/2025 — Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
- 30/10/2025 — Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
- 30/10/2025 — Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
- 30/10/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026