Câmara dos DeputadosApresentada em 11/07/2025
PAR 1/0
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.206, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

