Câmara dos DeputadosApresentada em 10/07/2025
MSC 858/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.531, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 10/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/07/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026