Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2025
PL 1532/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 16/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/09/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 27/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3550/2025.
- 27/08/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026