Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2025
RIC 4147/2025
Ementa oficial
Requer à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informações acerca da regulamentação da Lei nº 15.103/2025.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 19/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

