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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2025

PRL 4/0

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Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 8619/2017, do PL 10611/2018, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 2571/2019, do PL 3479/2019, do PL 4406/2019, do PL 4031/2020, do PL 5285/2020, do PL 1991/2023, e do PL 1682/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 09/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/07/2025Análise Parecer
  • 01/10/2025 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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