Câmara dos DeputadosApresentada em 09/07/2025
PL 3328/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 24/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tabata Amaral (Autor(a) principal)
- Camila Jara (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/11/2025Tramitando em Conjunto (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026