Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em estabelecimentos de educação básica ou estabelecimentos de educação superior acessíveis a crianças e adolescentes.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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