Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2025
PL 3293/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raimundo Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2025Aguardando Parecer (CMADS)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

