Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2025
PL 3292/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 02/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 02/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 06/11/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 06/11/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
- 06/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026