Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do consumidor com mais de 60 (sessenta) anos de escolher o formato de cobrança (boleto impresso ou digital), acessar serviços digitalmente sem exigência presencial e veda práticas discriminatórias no atendimento e na prestação de serviços à pessoa idosa.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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