Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2025

RPD 17/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 08/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lafayette de Andrada (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/07/2025Pronta para Pauta (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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