Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2025
PL 2213/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 30/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 29/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415.
- 29/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 29/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 29/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3746/2025.
- 29/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 29/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 26/02/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026