Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duarte Jr. (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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