REQ 116/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública, com os seguintes convidados: 1. Pedro Diogo Carvalho Monteiro – Coordenador de pesquisa no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UNB); 2. Pablo Nunes – Coordenador-geral do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), especialista em políticas de segurança pública e impacto de tecnologias emergentes; 3. Thallita Lima – Doutora em Relações Internacionais pela PUC-Rio, com experiência como pesquisadora em governança algorítmica, ética e inteligência artificial, segurança pública e tecnologias emergentes; 4. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Para apresentar a visão governamental sobre regulamentação e operacionalização de IA na segurança pública; 5. Representante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – Para discutir a compatibilidade entre IA, LGPD e proteção de direitos fundamentais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 30/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luizianne Lins (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2025Aguardando Providências Internas (PL233823)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026