Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2025
PL 3266/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aluisio Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026