Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para aprimorar as medidas de proteção à privacidade e à intimidade dos usuários na internet, estabelecendo procedimentos para a indisponibilização de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes, observados os limites técnicos e operacionais dos provedores de aplicação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ossesio Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026