Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2025

RIC 4090/2025

Ementa oficial

Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre os fundamentos jurídicos, técnicos e administrativos da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, que trata dos CACs, especialmente quanto às divergências com a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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