Câmara dos DeputadosApresentada em 04/07/2025
PAR 1/0
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 04/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026