Câmara dos DeputadosApresentada em 04/07/2025
PDL 366/2025
Ementa oficial
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/07/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- 04/11/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

