Câmara dos DeputadosApresentada em 04/07/2025
PL 3261/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição de Documento
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2026Aguardando Parecer (CDE)
- 04/11/2026Expedição de Documento
Votações desta proposta
- 17/09/2025 — Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
- 22/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 10/06/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026