Câmara dos DeputadosApresentada em 04/07/2025

RIC 4083/2025

Ementa oficial

Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar 66/2025, que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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